DECRETO Nº 23.848, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Exoneram Cargos em Comissão, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1º Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados Cargos e/ou Funções, que na data da publicação deste Decreto estejam em gozo de licença gestante.
Art. 2º O titular da Unidade Administrativa identificada no art. 1º determinará o registro do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 23/06/2003 p. 7, col. 1