DECRETO Nº 23.846, DE 18 DE JUNHO DE 2003

Cria Assessoria Técnico-Legislativa, extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Art.3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art.1º Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, Assessoria Técnico-Legislativa diretamente subordinada ao Secretário de Estado.

Parágrafo único – À Assessoria Técnico-Legislativa referida no caput deste artigo, compete:

I – assessorar a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em assuntos jurídicos e administrativos, com a participação da Procuradoria Geral do Distrito Federal, nos termos do que estabelece o Art. 111, da Lei Orgânica do Distrito Federal e consoante dispõe a Lei Complementar Nº 395, de 31 de julho de 2001;

II – emitir parecer sobre matéria que requeira audiência jurídica, em especial no tocante às questões pertinentes à administração e fiscalização das terras públicas rurais;

III – diligenciar sobre resposta às consultas formuladas, envolvendo assuntos de caráter administrativo ou de natureza jurídica;

IV – elaborar normas internas e revisar as que lhe forem submetidas;

V – desincumbir-se de outros encargos específicos repassados pelo Secretário de Estado.

Art.2º Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial constantes do ANEXO I e criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial constantes do ANEXO II.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 23/06/2003 p. 1, col. 1