Legislação Correlata - Decreto 4942 de 29/11/1979
DECRETO N° 2.996 DE 1° DE SETEMBRO DE 1.975.
Aprova a lotação das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral, Gabinete do Governador, Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, Administrações Regionais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, dá Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 8° item II, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o artigo 8°, do Decreto n° 2.771, de 25 de novembro de 1974
Art. 1º - Fica a provada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a lotação das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral, Gabinete do Governador, Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, Adminisração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, Administrações Regionais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e a distribuição por classes das diversas categorias funcionais que a compõem
Art 2º - Os funcionários dos Quadros Provisório e Permanente de Pessoal do Distrito Federal e do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública que desejarem concorrer, como integrante da clientela secundária ou geral, Categoria Funcional diversa daquela de que constituem clientela originária, deverão optar, nesse sentido, no prazo de 8 ( oito) dias úteis, a contar da data que vier a ser fixada em Edital pela Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração.
Parágrafo único - A ausência de manifestação do servidor no prazo estabelecido neste artigo será considerada opção pela clientela originária.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1º de setembro de 1.975.
87º da República e 16º de Brasília.
DENILSON GERALDO SAMPAIO REHEM.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUS1ER.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, Suplemento, seção Suplemento de 03/09/1975 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, Suplemento, seção Suplemento de 03/09/1975 p. 1, col. 1