DECRETO Nº 23.841, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.082.100,00 (hum milhão e oitenta e dois mil e cem reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 92 e pelo inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.002.487/2003, 149.000.382/2003, 094.000.354/2003, 094.000.391/2003, 230.000.050/2003, 030.002.488/2003 e 061.003.955/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.082.100,00 (hum milhão e oitenta e dois mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 16/06/2003 p. 1, col. 2