DECRETO Nº 23.840, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 311.018,00 (trezentos e onze mil e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 92 e pelo inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 060.000.726/2001, 061.003.531/2000, 260.031.027/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 311.018,00 (trezentos e onze mil e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro dos convênios nºs: 1539/1999-MS/FHDF, 3019/2000-MS/SES e Contrato de Repasse nº 111.496- 22/2000/SEDU/PR/CAIXA/GDF.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 16/06/2003 p. 1, col. 1