DECRETO Nº 23.838, DE 12 JUNHO DE 2003
Dispões sobre etapa preparatória para a realização da 1ª Conferência Nacional das Cidades, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 92 e os incisos VII e XXVI do art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as disposições contidas no Decreto de 22 de maio de 2003, da Presidência da República,
Art. 1º Fica incumbida a Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano de promover a etapa preparatória para a realização da 1ª Conferência Nacional das Cidades, no âmbito do Distrito Federal, nos termos e prazos previstos pelo Regimento da 1ª Conferência Nacional das Cidades, Seção II – Das Conferências Estaduais, aprovado pela Portaria do Ministério das Cidades nº 170, de 26 de maio de 2003, e ainda no art. 1º. § 3º, inciso II da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A coordenação dos eventos necessários para a realização da etapa do Distrito Federal fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
§2º A Agência de Desenvolvimento Social participará nas ações que lhe couber.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
115º de Brasília e 44º da República
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2003 p. 1, col. 2