DECRETO Nº 23.837, DE 12 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a coordenação da cota dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) destinada ao Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e os incisos VII, XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o Conselho de Dese nvolvimento Econômico do Distrito Federal tem, dentre suas finalidades, representar o Distrito Federal na administração conjunta com o agente financeiro dos recursos para a aplicação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO no Distrito Federal;
Considerando ser de suma importância o acompanhamento dos recursos do FCO, em parceria com o agente financeiro, em termos de resultados alcançados, de retorno dos investimentos e de eficiência dos Programas na busca do desenvolvimento econômico do Distrito Federal;
Considerando que é dever do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (CONDEL/FCO) que dispõe sobre a programação para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do CentroOeste- FCO; decreta:
Art. 1° Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal a coordenação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do CentroOeste - FCO.
Parágrafo Único - A Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal (ADECEX/DF) fica incumbida de operacionalizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2° Revoga a Resolução Normativa n.º 09/02 – CPDI/DF, de 29 de agosto de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2003 p. 1, col. 1