DECRETO Nº 23.831, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Institui Comissão Paritária de Estudos para Regularização dos Condomínios do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII, XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Paritária de Estudos para Regularização dos Condomínios do Distrito Federa, com a finalidade específica de estudar os problemas atuais, examinar propostas e sugerir alternativas legais para o processo de regularização dos condomínios do Distrito Federal.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior é composta por 5 (cinco) representantes do Distrito Federal e 5 (cinco) representantes dos Condomínios, além de uma Secretária, a seguir indicados:
-Como representantes do Distrito Federal:
-PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO, matrícula nº 96.945-1, Procurador do Distrito Federal, 1ª Categoria, na qualidade de Presidente;
-JOÃO BATISTA FERNANDES PADILHA, matrícula nº 47.770-2, representando a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB;
-ELIANE MUNIZ MATOS, matrícula nº 3855-5, representando a Companhia Energética de Brasília – CEB;
-THAÍS WALDOW DE SOUZA BARROS, matrícula nº 301.515-4, representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;
-JUVENAL ANTUNES PEREIRA, representando a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
-Como representantes dos Condomínios:
-ALEXANDRE MORAIS REPINALDO, Coordenador do Movimento MORAR LEGAL;
-ROBERTO SALES, Presidente da Prefeitura Comunitária de Arniqueira,
-ELIZABETH BASTOS, Síndica do Condomínio Estância Jardim Botânico;
-NEDIL MANUELLA DA SILVA GUIMARÃES, Síndica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada;
-NADIR ALVES, Síndica do Condomínio Novo Horizonte (Taguatinga).
-ELIANA BORGES BUCHAL DE QUEIROZ, matrícula nº 112.106-5, Subchefe de Gabinete de Articulação Institucional.
§ 1º - O Presidente exercerá direito de voto ordinário e de qualidade.
§ 2º - A Secretária da Comissão não exercerá direito de voto.
Art. 3º - A Comissão Paritária terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 10/06/2003 p. 1, col. 1