DECRETO Nº 23.830, DE 5 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.798.500,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.002.428/2003, 030.002.472/2003, 056.000.324/2003, 210.000.002/2003 e 060.006.266/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 4.798.500,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1 de 09/06/2003 p. 5, col. 1