DECRETO Nº 23.827, DE 5 DE JUNHO DE 2003
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas parte no Imóvel Núcleo Rural Santos Dumont, Planaltina – DF, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º, alíneas “a” e “i” e o artigo 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
Considerando que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de prejudicar o meio ambiente;
Considerando que é dever do Governo não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d’água, a coleta e o tratamento de esgotos; e
Considerando a necessidade de ampliação do Sistema de Abastecimento de água do Vale do Amanhecer, Planaltina – Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, a parte ideal de terra particular ou dos respectivos sucessores, parte do Imóvel Rural Santos Dumont, situado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI – Distrito Federal.
Parágrafo 1º - Os limites das áreas a serem desapropriadas são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.
Art. 2º - A área a ser desapropriada objetiva a Proteção do Manancial da Captação do Córrego Quinze, assegurando o abastecimento de água para a cidade do Vale do Amanhecer – Planaltina – DF.
Art. 3º - Caberá à Companhia de Água e Esgotos – CAESB, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos deste Decreto a CAESB poderá valer-se da assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 4º - É declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
A área de proteção do manancial da Captação do Córrego Quinze está localizada no Núcleo Rural Santos Dumont – Planaltina-DF. Essa área está numa poligonal aproximada entre as coordenadas:
A área encontra-se totalmente desocupada, com vegetação rasteira e solo exposto. A utilização desse terreno para outros fins é bastante limitada, pois encontram-se inseridas na Área de Proteção de Manancial, bastante úmido e orgânico, é pouco adequado à construções residenciais e outras ocupações.
Não há benfeitorias internas à área descrita, não ocorrendo plantações ou qualquer forma de aproveitamento econômico de terreno.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1 de 06/06/2003 p. 1, col. 1