DECRETO N° 2.993 DE 28 DE AGOSTO DE 1975

Aprova Tabela de pagamentos por serviços de terceiros prestados ao Centro dê Seleção e Treinamento e da' outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.761, de 13 de abril de 1960

DECRETA:

Art. 1°- Fica aprovada a Tabela de Pagamentos por serviços de terceiros prestados ao Centro de Seleção e Treinamento CE ST, na execução de suas atividadVí. regimentais.

Art 2° Os valores constantes da Tabela aprovt.da por uste Decreto serà"o reajustados anualmente, com base no coeficiente de atualizaçáo monetária que vier a ser fixado, na forma do parágrafo línico, do artigo 2°, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975

Parágrafo Único- O reajustamento de que trata este artigo ser/ aprovado por Portaria do Secretário de Administração do Distrito Federal, mediante proposta do CE ST.

Art 3° O Centro de Seleção e Treinamento baixara' normas complementares necessárias à aplicação da Tabela, especialmente no que diz respeito às formas de remuneração por faixas mínimas e.máximas

Art. 4° - Os efeitos financeiros da Tabela aprovada por este Decreto, retroagirão a 01 de agosto de 1975

Art. 5° - O presente Decreto'integra o Livro IV, da consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal na forma do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971

Art 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1975

87° da Repíblica e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Os anexos constam no DODF.