DECRETO Nº 23.821, DE 4 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.464.078,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.413/2003, 080.019.103/2003, 080.019.730/2003, 080.019.731/2003, 080.020.179/2003, 080.020.182/2003, 080.020.183/2003, 080.020.184/ 2003, 195.000.108/2003, 190.000.433/2003, 112.001.710/2003, 112.001.811/2003, 060.003.895/2003 e 139.000.394/2003, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 8.464.078,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 05/06/2003 p. 2, col. 1