DECRETO Nº 23.810, DE 03 DE JUNHO DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.675.300,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 196.000.254/2003, 113.001.920/2003, 080.018.757/2003 e 030.002.353/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 7.675.300,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente a recursos diretamente arrecadados e à cota-parte da contribuição do salário educação, no total de R$ 7.644.088,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e oitenta e oito reais), e proveniente da incorporação do convênio nº 01/2003 - DETRAN/FUNDO PRÓ-GESTÃO e da aplicação financeira de seus recursos, no montante de R$ 31.212,00 (trinta e um mil, duzentos e doze reais).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 106, de 04 de junho de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 04/06/2003 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 02/07/2003 p. 2, col. 1