DECRETO Nº 23.803, DE 27 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a manutenção da frota de veículos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica transferida a manutenção da frota oficial de veículos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 28/05/2003 p. 2, col. 1