PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e, ainda, de acordo com o Decreto n° 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos, bem como nos termos da Lei nº 7.842, de 30 de Dezembro de 2025 e Decreto Nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, resolvem:
Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que se especifica:
DE: UO 19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL
UG: 130.103 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
PARA: UO 70.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UG: 700.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
I – OBJETO: Contratação de Plataforma de Governo Digital
II – VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho: 04.126.6203.1471.0012 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Art. 2º Após a execução completa do recurso descentralizado, a Unidade Gestora Executante deverá prestar contas, com base no Art. 8º do Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016 e nos moldes das orientações emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), atentando-se para o preenchimento do formulário disponível no SEI sob o nome "Formulário de Descentralização de Créditos".
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal
CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR
Secretário de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal
Retificado pelo DODF nº 121, de 06/07/2026, p. 4
Retificado pelo DODF nº 158, de 26/08/2026, p. 4
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 02/07/2026 p. 116, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2026 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 26/08/2026 p. 4, col. 1