DECRETO Nº 23.795, DE 22 DE MAIO DE 2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (47ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e nos Convênios ICMS 118/02, de 20 de setembro de 2002, 126/02, de 20 de setembro de 2002, 143/02, de 13 de dezembro de 2002, 145/02, de 13 de dezembro de 2002, 152/02, de 13 de dezembro de 2002, e 158/02, de 13 de dezembro de 2002, decreta:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica alterado como segue:
I – o § 6º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...........................
.....................................
§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante autorização do órgão responsável e prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art.5º, § 6º e Convênio ICMS nº 143/02, de 13 de dezembro de 2002)”.(NR);
II – fica acrescentado o seguinte § 9º ao art. 3º:
§ 9º O não cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, implicará em atribuição ao depositário, nos termos do art. 28, III, “b” da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias (Convênio ICMS nº 143/ 02, de 13 de dezembro de 2002)”.(AC);
III – o § 11 do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................
§ 11 Será indeferido o pedido de baixa de inscrição de contribuinte que tenha extraviado ou que não tenha conservado os documentos fiscais e não comprove o recolhimento da respectiva multa acessória.”;
IV – fica suprimido o § 12 do art. 28, renumerando-se o parágrafo seguinte;
V – a alínea “e” do inciso I do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ....................
I - ............................
...............................
e) o contribuinte possuir livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, sem a devida autenticação pela repartição fiscal, após o prazo de 90 (noventa) dias contado da data do último registro do exercício de apuração;” (NR);
VI – fica acrescentado o seguinte inciso IX ao § 1º do art. 298:
§ 1º .........................
...............................
IX – Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP (Convênio ICMS 161/02)” (AC); VII – o item 121 do Caderno I ao Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
VIII - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, pela empresa Tele Centro Oeste Celular Participações S.A, no período entre 26 de abril de 2002 e 19 de dezembro de 2002(Convênio ICMS 145/02, de 13 de dezembro de 2002).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso V e VI do art. 1º que retroagem seus efeitos a 5 de março de 2003 e 19 de dezembro de 2002, respectivamente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1 de 23/05/2003 p. 4, col. 1