DECRETO Nº 23.788, DE 20 DE MAIO DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.298.593,00 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.001.967/2003 e 060.005.245/ 2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.298.593,00 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e três reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de recursos do Sistema Único de Saúde e de R$ 6.268.593,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e três reais), provenientes da aplicação financeira dos recursos do convênio de Compensação Previdenciária.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 97, de 22.05.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1 de 22/05/2003 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 7, col. 2