DECRETO Nº 23.786, DE 20 DE MAIO DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.810.970,00 (quatorze milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 190.000.188/ 2003, 030.001.544/2003, 060.002.382/2003, 060.000.492/2001 e 061.008.470/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 14.810.970,00 (quatorze milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Convênio n.º 008/2002-ANA/SEMARH, ao Convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária - GDF/SEAPS/MPAS/INSS, ao Convênio n.º 120/99-FNS/SES, Convênio n.º 515/ 99-FNS/GDF e aos Recursos do SUS.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 96, de 21.05.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 21/05/2003 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 7, col. 1