DECRETO Nº 23.784, DE 15 DE MAIO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e pelos incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 260.008.996/2001, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 3, da Entrequadra EQRSW 7/8, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 59/2001, no Memorial Descritivo MDE 59/2001, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 59/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 16/05/2003 p. 3, col. 2