DECRETO N.º 23.779, DE 15 DE MAIO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 34.494.350,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 010.000.561/2003, 030.000.954/2003, 040.004.145/2003, 196.000.221/2003, 113.001.759/2003, 097.000.378/2003 e 030.002.077/2003 decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 34.494.350,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 19/05/2003 p. 1, col. 1