DECRETO Nº 23.778, DE 15 DE MAIO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.269,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 144.000.155/2003, 052.000.747/2003, 056.000.242/2003, 134.000.379/2003, 190.000.328/ 2003, 112.001.488/2003 e 061.003.158/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.269,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 16/05/2003 p. 1, col. 1