DECRETO Nº 23.771, DE 12 DE MAIO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 785.403,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 054.000.554/ 2003, 053.000.542/2003, 260.031.026/2003, 030.001.904/2003 e 060.005.245/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 785.403,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs 012407497/01 – SETUR/CEF/EMBRATUR, 63/2003 – SES/Fundação Banco do Brasil e STF002/ 02, TRF002/02, STJ008/02, BACEN020/01, celebrados com o CBMDF, e pela aplicação financeira dos Contrato de Repasse nº 111.496-22/2000 – SEDUH/CEF, 95118 – PMDF/Câmara dos Deputados.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 13/05/2003 p. 1, col. 2