DECRETO Nº 23.765, DE 7 DE MAIO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º 080.018.516/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF N° 98 de 23/05/2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1 de 23/05/2003 p. 1, col. 2