PORTARIA Nº 103, DE 1º DE JULHO DE 2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 01 e 03, da Rua das Violetas, Vila D.V.O., localizados na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-GDF nº 00390-00002965/2026-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o remembramento dos Lotes nºs 01 e 03 - Rua das Violetas - Vila D.V.O., localizados na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, conforme a Planta de Urbanismo de Remembramento - URB 047/2026, a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 047/2026 e o Memorial Descritivo - MDE 047/2026.
Art. 2º O endereço resultante do remembramento dos lotes descritos no art. 1º desta portaria passa a ser Lote nº 01 - Rua das Violetas - Vila D.V.O. - Distrito Federal.
Art. 3º As dimensões resultantes do remembramento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam da Planta de Urbanismo de Remembramento - URB 047/2026, da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 047/2026 e do Memorial Descritivo - MDE 047/2026.
Art. 4º Autorizar a inclusão de nota no Projeto URB 046/2025 e o respectivo registro no Processo SEI-GDF nº 00390-00003393/2026-96, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado pelo Projeto Urbanístico composto por: Planta de Urbanismo de Remembramento - URB 047/2026, Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 047/2026 e Memorial Descritivo - MDE 047/2026, no que se refere ao remembramento dos lotes nºs 01 e 03 - Rua das Violetas - Vila D.V.O., localizados na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, conforme processo SEI-GDF nº 00390-00002965/2026-10."
Art. 5º O registro cartorial do remembramento deverá ser acompanhado de averbação de cláusula resolutiva na matrícula resultante a respeito do cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário em Termo de Compromisso de Aprovação de Projeto de Arquitetura e Execução para Correções de Desconformidades, conforme o art. 77 da Lei Complementar n.º 1.027, de 28 de novembro de 2023.
Art. 6º A baixa da cláusula resolutiva na matrícula do imóvel resultante do remembramento será condicionada à apresentação ao cartório de imóveis competente da respectiva carta de habite-se ou da comprovação da demolição, e deve ser realizada no prazo de até 5 anos a contar do registro cartorial da alteração do lote, passível de prorrogação por igual período mediante justificativa.
Art. 7º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 02/07/2026 p. 147, col. 2