DECRETO Nº 2.990 DE 21 DE AGOSTO DE 1975.
Aprova Tabela para cobrança de taxas pela ocupação de áreas no Terminal Rodoviário da Região Administrativa de Brazlândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, itens II e III, da Lei n" 3.751. de 13 de abril de 1960. combinado com o artigo 24 da Lei n" 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo a Tabela para cálculo de cobrança de taxa pela ocupação de áreas e outras dependências do Terminal Rodoviário da Região Administrativa de Brazlândia, assinada pelo Secretário de Serviços Públicos.
Parágrafo 1º - A cobrança da taxa de ocupação, de que trata este artigo, incidirá sobre o padrão fixado pelo coeficiente de atualização monetária de acordo com o Decreto n° 75.704, de 8 de maio de 1975.
Parágrafo 2° - A tabela a que se refere este artigo poderá ser revista sempre que se fizer necessário, por ato do Secretario de Serviços Públicos.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 21 de agosto de 1975
87º da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1975 p. 3, col. 4