DECRETO Nº 23.746, DE 29 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados na estrutura da Subsecretaria de Compras e Licitações, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º Ficam extintos na Comissão Permanente de Licitação - Obras e Serviços de Engenharia da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento, 01 (um) cargo em comissão de Presidente, Símbolo DFA-12, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor(Membro), Símbolo DFA-10.
Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos em comissão de Pregoeiro, Símbolo DFG-13, na estrutura da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 30/04/2003 p. 4, col. 2