DECRETO Nº 23.736, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.151.145,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 220.000.086/2003, 030.000.148/2003, 053.000.466/2003, 070.000.193/2003, 060.000.443/2001, 060.002.212/2001 e 061.012.383/1999, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.151.145,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos convênios nºs: 00284/2001, celebrado entre MET/SEL; 001/2001, celebrado entre MA/SEAPA; 1302/2000, celebrado entre MS/SES; 220/1999, celebrado entre FNS/SES; 08/1999, celebrado ANVS/SES; e de recursos diretamente arrecadados do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e do Fundo de Melhoria da Gestão Pública-Pró Gestão.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 4, col. 2