DECRETO Nº 23.734, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 551.942,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil e novecentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.045/2003, 100.000.033/2003, 080.002.191/2003, 080.001.799/2003 e 061.001.454/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 551.942,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil e novecentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos Convênios nºs: 97/2001 PROMED/MEC/SE, PNAE/2001/FNDE/SE, aos Termos de Responsabilidade nº 3497 MPAS/SEAS/1999 – Transferência 002645 e 1649 MPAS/SEAS/ 2000 – Transferência 002475, e ao Convênio 183/99 FNS – Transferência 002389, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 3, col. 1