DECRETO Nº 23.733, DE 24 DE ABRIL DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.662.028,00 (vinte e três milhões e seiscentos e sessenta e dois mil e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 061.001.903/ 2000, 060.006.369/2000, 030.001.230/2003, 193.000.026/2003 e 056.000.165/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 23.662.028,00 (vinte e três milhões e seiscentos e sessenta e dois mil e vinte e oito reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos referente ao Convênio nº 138/2000 – REFORSUS e o Convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária, celebrado entre o GDF/MPAS/INSS, e da aplicação financeira de recursos referentes aos Convênios nºs 3172/98 – SUS 24-07/2001 – CAPES/FAP/DF, 051/2001 – MET/DF e dos recursos da Compensação Previdenciária.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 79, de 25.04.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 6, col. 2