DECRETO Nº 23.730, DE 21 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a denominação do Parque Urbano situado no Lote 01 da PQS do Setor Habitacional Catetinho- SHCT- RA - VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica denominado de PARQUE ECOLÓGICO LAURO MÜLLER, o Parque Urbano situado no Lote 01 da PQS do Setor Habitacional Catetinho- SHCT- RA - VIII, com área de 245.015,00m2.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 21 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 23/04/2003 p. 2, col. 2