DECRETO Nº 23.729, DE 21 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre implantação e implementação do Setor Habitacional Catetinho – SHCT- RA – VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Determinar à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, à Companhia Energética de Brasília - CEB, à Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER , sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras , da Secretaria de Estado de Transportes , da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano, que adotem as providências necessárias à implantação e à implementação do Setor Habitacional Catetinho – SHCT- RA – VIII, definido pelo Projeto de Parcelamento Urbano - URB- 76/90, Memorial Descritivo MDE – 76/90, Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB – 76/90, NGB –77/90, NGB –78/90, NGB –79/90, NGB –80/90, NGB –81/90, NGB –82/90, NGB – 83/90, NGB –84/90 e NGB –85/90, consoante Decisão 02/91- CAUMA, de 17/01/1991, homologada pelo Decreto Governamental nº 13.147, de 24/04/1991, publicado no DODF de 25/04/1991, revalidado pelo Decreto Governamental nº 14.851, de 09/07/1993, publicado no DODF de 12/07/1993, registrado no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o nº R- 3-1611.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 21 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 23/04/2003 p. 2, col. 1