DECRETO Nº 2.980 DE 19 DE AGOSTO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00 [trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Disirito Federal, no das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 059.436/75,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais, o crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder público
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
03 - Outros Custeios .......................................30.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência. 30.000.00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 15 - Trabalho, Assistência e Previdência, Programa 81 - Assistência, Subprograma. 021 - Administração Geral, Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social e será deduzido da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Atividade SEG/2.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de agosto de 1975.
87º da República e 16º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 21/08/1975 p. 3, col. 1