DECRETO Nº 23.722, DE 10 DE ABRIL DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.911,00 (seiscentos mil, novecentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.193/2003, 060.010.344/2003, 060.011.727/2002, 220.000.130/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, crédito suplementar, no valor de R$ 600.911,00 (seiscentos mil, novecentos e onze reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio 001/2001, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, 230/2002 e 206/2002, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e contrato de repasse nº 0127.352-37/01, firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1 de 14/04/2003 p. 2, col. 1