DECRETO Nº 23.721, DE 10 DE ABRIL DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 293.539,00 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 054.000.217/2003, 100.000.030/2003, 100.000.036/2003, 100.000.038/2003 e 220.000.059/2003, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 293.539,00 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos Convênios nºs: 003/97-STJ/PMDF e 127.352-37/2001-CEF/SEL, do Termo de Convênio nº 137/2001-MJ/SEDH e dos Termos de responsabilidades nºs 1166/2000-MPAS/ SEAS e 48/96-MPAS/SEAS, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 14/04/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1 de 14/04/2003 p. 1, col. 2