PORTARIA Nº 28, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC 2026–2028 da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme deliberações ocorridas no bojo do processo SEI nº 04051-00000426/2026-84, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC 2026–2028 da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração – SGDI, constante do Processo SEI nº 04051-00000426/2026-84.

Art. 2º O PDTIC 2026–2028 constitui o instrumento de planejamento das ações de tecnologia da informação e comunicação, governança digital, gestão de dados, segurança da informação e transformação digital da SGDI para o período de sua vigência.

Art. 3º As unidades organizacionais da Secretaria deverão observar as diretrizes, objetivos, metas e ações estabelecidos no PDTIC no planejamento e na execução de iniciativas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação.

Art. 4º O acompanhamento da execução do PDTIC será realizado pelo Comitê Interno de Avanço Digital – CIAD, observados os mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão previstos no próprio Plano.

Art. 5º O PDTIC deverá ser disponibilizado e mantido atualizado na página oficia de Governança Digital da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração, observadas as revisões, atualizações e versões aprovadas pelas instâncias competentes.

Art. 6º O PDTIC poderá ser revisado durante sua vigência, mediante justificativa técnica e deliberação do Comitê Interno de Avanço Digital – CIAD.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2026 p. 2, col. 1