DECRETO Nº 23.715, DE 7 DE ABRIL DE 2003
Institui o Grupo Permanente de Regulamentação e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das leis e a expedição de regulamentos para sua fiel execução;
CONSIDERANDO, ademais, ser imperiosa a atualização da legislação do Distrito Federal, buscando a efetiva regulamentação das diversas leis que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Distrito Federal alcançou sua autonomia legislativa, não foram regulamentadas;
CONSIDERANDO, por fim, que muitas leis editadas desde então perderam seu objeto, obrigando o Poder Executivo a examinar a alteração de alguns diplomas legais e a revogação de outras, de forma coordenada com o Poder Legislativo, visando a modernização da legislação distrital
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo Permanente de Regulamentação e Modernização da Legislação Distrital, com as seguintes finalidades:
I – coordenar, em conjunto com a Assessoria para Assuntos Parlamentares da Governadoria, ou outro órgão que a venha substituir, os trabalhos de regulamentação de leis, podendo, para tanto, requisitar minutas e informações às Secretarias de Estado e entidades envolvidas no processo de regulamentação;
II – propor ao Governador do Distrito Federal minutas de decretos regulamentadores, após ouvidos os órgãos e entidades envolvidas;
III – sugerir projetos de lei, visando a alteração ou revogação de leis
IV – consultar a Procuradoria Geral do Distrito Federal sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou sobre qualquer providência de natureza judicial exigida pela matéria envolvida;
V – promover cursos e treinamentos, em conjunto com outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou com o próprio Poder Legislastivo, visando o aperfeiçoamento dos servidores no tocante à matéria de técnica legislativa;
Art. 2º - O Grupo Permanente instituído pelo artigo 1º é integrado pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
- Marcelo Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal, Matrícula nº 38.571-9;
- Maeli Moura Barros Henrique, Assessora Especial da Assessoria de Assuntos Parlamentares da Governadoria, Matrícula nº 25.940-0;
- Milton Barbosa Rodrigues Júnior, Assessor da Chefia de Gabinete da Casa Militar, Matrícula nº 110.630-9;
- Claudete Umbelina dos Santos Cardoso, Assessora do Gabinete do Governador, Matrícula nº 107.386-9
Art. 3º - O Grupo instituído por este Decreto utilizará a estrutura físico-operacional da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se em disposições em contrário.
Brasília-DF, 7 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 08/04/2003 p. 4, col. 2