DECRETO N.º 23.709, DE 7 DE ABRIL DE 2003 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.251.590,00 (seis milhões e duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 053.000.168/2003, 193.000.026/2003, 063.000.042/2003, 080.002.188/2003, 080.002.977/2003, 080.002.190/2003 e 080.001.796/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.251.590,00 (seis milhões e duzentos e cinqüenta e um mil e quinhentos e noventa reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios n.ºs: 001/93-SRBR/00002/INFRAERO/CBMDF, 0304.525/97-STF/CBMDF, 007/97-STJ/CBMDF, 032/95-CBMDF/BACEN, 10399/99-CBMDF/FNS, TC 002506/96-3 CBMDF/TCU, 002/97-TRF/CBMDF, 0560/95-FNDE/CBMDF, 002/2001-SEMARH/CBMDF, 165/99-PROARCO-MI/CBMDF, 008/2002 STJ/CBMDF, 002/2002 STF/CBMDF e Lei 891/ 95-MS/SUS/CBMDF; 24-07/2001, firmado entre CAPES/FAPDF; 350/99, 3034/2000 MS/FHB e de recursos próprios; dos convênios 189/99, 020/2000 e 306/2002 MEC/DF e de recursos oriundos do salário-educação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreções nos originais publicados nos DODF’s nºs 68 e 125, de 08 de abril e 02 de julho de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 08/04/2003 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 02/07/2003 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1 de 30/12/2003 p. 3, col. 2