DECRETO Nº 23.706, DE 2 DE ABRIL DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.617.477,00 (hum milhão e seiscentos e dezessete mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.001.231/2003, 030.001.123/2003, 151.000.037/2003 e 060.003.028/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.617.477,00 (hum milhão e seiscentos e dezessete mil e quatrocentos e setenta e sete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.073.477,00 (hum milhão e setenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais) de recursos provenientes do convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária, celebrado entre o GDF/MPAS/INSS e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 65, de 03.04.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2003 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 6, col. 1