DECRETO Nº 23.705, DE 2 DE ABRIL DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 915.557,00 (novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 061.001.564/2000, 061.001.903/2000, 061.003.955/1999 e 061.007.142/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 915.557,00 (novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 758/99, 2491/99, 2885/98 e 3172/99, firmados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde por meio da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
(*)Republicado por ter incorreção no original,publicado no DODF nº 65, de 03/04/2003, pág. nº 10
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2003 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 2, col. 1