DECRETO Nº 23.703, DE 2 DE ABRIL DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 988.017,00 (novecentos e oitenta e oito mil e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.002.189/2003, 080.001.792/2003 e 054.000.298/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 988.017,00 (novecentos e oitenta e oito mil e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 190/99-GDF/SE/MEC e 071/2002-MET/SE e de recursos diretamente arrecadados, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2003 p. 9, col. 1