DECRETO Nº 23.698, DE 1º DE ABRIL DE 2003
Abre crédito adicional, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.144, de 26 de março de 2003, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs . 040.001.163/2002 e 040.001.703/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento crédito adicional, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), compreendendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II;
II – crédito especial, no valor de R$ 19.274.432,00 (dezenove milhões e duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e III.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2003 p. 8, col. 1