DECRETO Nº 23.696, DE 31 DE MARÇO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará – RA-X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 111.002.100/2002, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente aos lotes 6, 6A e 6B do Conjunto 01, da Quadra 11, Conjuntos 2, 3 e 4 da Quadra 13, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 82/02, e no Memorial Descritivo MDE 82/02.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 01/04/2003 p. 2, col. 1