DECRETO Nº 23.694, DE 26 DE MARÇO 2003
Institui o Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre a ocupação dos bens imóveis próprios e locados do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisos VII e IX do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos sobre a situação dos bens imóveis próprios do Governo do Distrito Federal e aqueles locados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, visando a otimização dos espaços e a redução dos custos operacionais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I. Secretaria de Estado de Gestão Administrativa;
II. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
III. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
IV. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação; e
V. Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais.
Art. 3º Os estudos deverão estar concluídos no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Decreto e encaminhados à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, para exame e apresentação de proposta visando a redução de custos operacionais e a utilização racional dos mesmos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e nos seus impedimentos legais pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 27/03/2003 p. 4, col. 1