DECRETO Nº 23.692, DE 26 DE MARÇO DE 2003(*)

Altera a estrutura orgânica das unidades que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1º A estrutura orgânica da Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a ser a seguinte: Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Gerência de Administração Núcleo de Desenho e Topografia Núcleo de Estudos e Projetos Gerência de Fiscalização

Art. 2º A estrutura orgânica das Gerências Administrativa e de Informática da Diretoria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passam a ser as seguintes: Diretoria de Apoio Operacional Gerência Administrativa Núcleo de Patrimônio Núcleo de Material Núcleo de Transportes Núcleo de Serviços Gerais Gerência de Informática Núcleo de Manutenção e Suporte

Art. 3° Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, a Gerência Imobiliária Rural, da Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, o Núcleo de Material e Patrimônio, da Gerência Administrativa e o Núcleo de Banco de Dados da Gerência de Informática da Diretoria de Apoio Operacional.

Art. 4º Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os cargos em comissão constantes do Anexo I.

Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 6º O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF no 60, de 27.03.2003, página 03.

ANEXO I

Cargos em Comissão Extintos.

(Art. 4º do Decreto n.º 23.692 de 26 de março de 2003)

CARGO SÍMBOLO QTDE Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Publicas Rurais Gerente Imobiliário Rural DFG-12 1 Assessor DFA-11 1 Assistente DFA-07 1 Assistente DFA-03 3 Diretoria de Apoio Operacional Chefe do Núcleo de Patrimônio e Material DFG-09 1 Chefe do Núcleo de Banco de Dados DFG-09 1 Assistente DFA-07 1 Assistente DFA-06 1

ANEXO II

Cargos em Comissão Criados.

(Art. 5º do Decreto n.º 23.692 de 26 de março 2003)

CARGO SÍMBOLO QTDE Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Publicas Rurais Assistente DFA-06 1 Chefe do Núcleo de Desenho e Topografia DFG-09 1 Chefe do Núcleo de Estudos e Secretário Administrativo DFA-03 2 Encarregado de Vistoria DFG-02 4 Diretoria de Apoio Operacional Chefe do Núcleo de Material DFG-09 1 Chefe do Núcleo de Patrimônio DFG-09 1 Secretário Administrativo DFA-04 1 Secretário Administrativo DFA-03 1 Encarregado de Depósito DFG-03 1Projetos DFG-09 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 27/03/2003 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 28/05/2003 p. 1, col. 2