DECRETO Nº 23.686, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 328.172,00 (trezentos e vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, e o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.029/2003, 100.000.034/2003, 196.000.116/2003 e 060.000.723/ 2001, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, à Fundação Pólo Ecológico de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 328.172,00 (trezentos e vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 048/96/MPAS/SEAS, em R$ 12.707,00 (doze mil, setecentos e sete reais), 085/96/MPAS/SEAS, em R$ 3.858,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), firmados entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Ação Social, objetivando o atendimento de crianças, idosos e portadores de deficiência, bem como implantação do Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, respectivamente, Convênio nº 2936/2000/MS/SES, em R$ 128.330,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e trinta reais), firmado entre a União Federal, por meio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Saúde, visando implantação em unidades de saúde de serviços para tratamento dos agravos relativos à saúde do trabalhador em Brasília/DF e R$ 183.277,00 (cento e oitenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pela Fundação Pólo Ecológico de Brasília.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2003 p. 8, col. 2