DECRETO Nº 23.684, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.451.825,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, e oart. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 070.000.193/2003, 030.007.106/2000, 060.001.602/2003, 060.002.434/2002, 061.002.070/2000, 061.003.028/1999 e 060.002.994/2001, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.451.825,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos convênios nºs: 257/2000, 001/2001-MA/SA; 246/1997-FUNASA/SES, 4309/2001, 3097/2000-MS/SES; contrato de assistência financeira entre a embaixada do Japão no Brasil e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e de recursos diretamente arrecadados da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2003 p. 6, col. 2