DECRETO Nº 23.677, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.638.811,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, com a Lei (União) n.º 10.640, de 14 de janeiro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.638.811,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I - excesso de arrecadação proveniente de transferência de recursos da União;
II - anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 7, col. 1