DECRETO Nº 23.676, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.036.576,00 (sete milhões, trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 060.003.558/2002, 060.003.559/2002, 060.0008.190/2000, 060.015.676/2001, 060.015.675/2001, 060.014.912/2001, 060.000.424/2000, 060.015.059/2001, 060.015.058/2001, 060.005.937/2001, 060.000.315/2001, 060.003.895/2001, 060.002.029/2002, 060.006.472/2001, 060.000.724/2001 e 060.008.061/2000 decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.036.576,00 (sete milhões, trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 1506/2000, 048/2000-ANVISA/MS/SES, 423/2000-FUNASA/SES, 367/99, 3383/2001, 3208/98, 582/2001, 571/2001, 077/2001, 341/2001, 343/2001, 489/2001, 1025/2001, 2917/2000 1557/2000-MS/SES, e Termo de Ajuste nº 022/2000- ANVISA/MS/SES.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 7, col. 1