DECRETO Nº 23.674, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 34.131,00 (trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº: 052.000.109/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 34.131,00 (trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais) para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de R$ 2.528,00 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais), de aplicações financeiras e pela incorporação do superávit financeiro de R$ 31.603,00 (trinta um mil, seiscentos e três reais), provenientes do convênio nº 38/2001/MJ/PCDF, firmado entre a União Federal por meio do Ministério da Justiça e o Distrito Federal por meio da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando o atendimento das crianças e adolescentes vitimas da violência.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 6, col. 1