DECRETO Nº 23.672, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.363.214,00 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº .3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 100.000.043/2003, 100.000.027/2003, 100.000.040/2003, 100.000.037/2003, 100.000.028/2003, 097.000.156/2003, 060.005.720/2002, 060.002.213/2001, 061.003.158/2000, 061.003.159/2000, 061.003.085/1999 e 061.004.325/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.363.214,00 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos convênios nºs: 381/1997, 827/2000, 42/2002, 148/1999-MS/SES-DF; 550/1999, 397/1999-FUNASA/SESDF; 151/2001 MJ/SEAS; 1-A/2002 MPAS/SEAS; dos termos de responsabilidade nºs: 4239,1346, 1378 MPAS/SEAS e de recursos diretamente arrecadados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 4, col. 2